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Pensionista de militar não tem direito adquirido a regime jurídico de assistência médica das Forças Armadas

A decisão da Primeira Seção, tomada no rito dos recursos repetitivos, diz respeito a pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019.

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Jogador do Free Fire tem conta encerrada por uso de software para obter vantagem indevida

De acordo com o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, cujo voto prevaleceu no julgamento, não foi demonstrado no processo nenhum comportamento ilegal por parte da administradora do jogo.

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Série mostra o caminho do processo nas unidades da Secretaria Judicial da Presidência do STJ

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